RG, tel e endereço para usar cibercafé

Eu não tenho viajado e como tenho acesso à rede no trabalho e em casa, não frequentava há algum tempo cibercafés. Ontem, trancado para fora de casa e do escritório, acabei aparecendo em um. Ao pedir para utilizar a máquina, o recepcionista me passou uma prancheta para eu preencher com meu nome, endereço de casa, RG e telefone. Pensei que já fosse a Lei Azeredo, mas não. Trata-se de legislação estadual, decreto 50.658 de 30 de março de 2006 e lei n° 12.228 de 11 de janeiro de 2006. Alguém sabia?